Câmara dos Deputados aprova projeto de taxação das plataformas de streaming

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que coloca fim a três décadas de vácuo regulatório no Brasil. Netflix, Prime Video, Disney+ e Globoplay — assim como redes sociais como YouTube, TikTok e Instagram — terão agora que contribuir para a indústria cinematográfica nacional através da tributação sobre faturamento.

A votação: 330 deputados a favor, 118 contra e 3 abstenções. Um resultado que evidencia o apoio político ao que especialistas apontam como urgente: reparar a desigualdade tributária entre plataformas de streaming e produtoras tradicionais, que já pagam impostos há décadas.

Como funciona a tributação progressiva

O tributo incide sobre a receita bruta de cada empresa. A escala é pensada para não inibir startups: empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões ficam isentas. A partir daí, a alíquota começa em 0,5% e cresce conforme o faturamento:​

• 0,5% até R$ 24 milhões

• 1% até R$ 100 milhões

• 2% até R$ 250 milhões

• 3% até R$ 350 milhões

• 4% acima de R$ 350 milhões

Netflix e Prime Video, com faturamentos acima de R$ 350 milhões, pagarão a alíquota máxima. Redes sociais ficam em uma categoria diferenciada: 0,8%, reconhecendo o papel de criadores de conteúdo independentes.​

Gabriel Quintanilha, professor da FGV Direito Rio, reforça a importância do projeto: “Os streamings estavam completamente fora dessa tributação por ausência de previsão legal. O Congresso demorou, mas trouxe essa regulamentação efetiva.

O bônus para conteúdo nacional

Aqui está o detalhe que muda o jogo. Plataformas que investem em produção nacional conseguem reduzir a tributação em até 60%. O incentivo funciona assim: ao contratar direitos de obras audiovisuais brasileiras, a empresa reduz seus tributos significativamente.​

Esse mecanismo força um realinhamento. Netflix já investe em produções brasileiras — Sintonia, Irmandade, Encarcerados — mas agora há incentivo fiscal para ampliar o portfólio. O mesmo vale para Prime Video e Disney+.​

Há também uma exigência: plataformas precisam manter no mínimo 10% de conteúdo brasileiro em seus catálogos. Metade desse conteúdo deve vir de produtoras independentes ou atingir 350 obras diferentes.

Janela de cinemas e impactos práticos

O projeto estabelece um prazo de 9 semanas entre o lançamento de um filme nos cinemas e sua chegada às plataformas de streaming. Esse intervalo busca proteger a receita das salas de cinema — setor que vinha sendo impactado pela migração acelerada para casa.​

Conteúdos jornalísticos, religiosos, educativos, sem fins lucrativos e eventos esportivos ficam fora da regulação.

O que vem agora

O texto segue para votação no Senado e precisa de sanção presidencial. A Câmara removeu algumas exigências mais rígidas do projeto original — a alíquota era 6%, foi reduzida para 4% — sinal de negociação política em torno do tema.​

O impacto prático? Seus custos de assinatura podem subir. Quanto? Depende de como as plataformas absorvem o custo: repassam aos assinantes ou ajustam margens. O histórico das empresas sugere reajustes.​

Para a indústria audiovisual brasileira, é injeção de capital. Os recursos da tributação vão para a Condecine — fundo que financia filmes, séries e conteúdo nacional. Regionalmente, há distribuição específica: 30% para produtoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.