Apple pode ser condenada no Brasil por práticas anticompetitivas, diz Cade

As coisas não estão fáceis para a Apple nos tribunais. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou oficialmente a condenação da Apple por práticas anticompetitivas relacionadas ao Apple Pay no Brasil. Segundo o parecer divulgado nesta segunda-feira (30), a gigante de Cupertino estaria criando barreiras artificiais à concorrência ao restringir o acesso de terceiros ao sistema de pagamentos do iPhone, o que configura infração à ordem econômica nacional.

A investigação conduzida pela Secretaria-Geral do Cade aponta que a Apple impõe seu sistema de pagamento aos desenvolvedores, obrigando o uso exclusivo do Apple Pay em aplicativos iOS. Essa prática limita significativamente as opções disponíveis tanto para desenvolvedores quanto para usuários finais no ecossistema iOS.

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Um dos pontos mais críticos identificados na investigação é o bloqueio de acesso direto à tecnologia NFC (Near Field Communication) do iPhone. Instituições financeiras e empresas de pagamento são impedidas de acessar essa interface sem intermediação da Apple, que cobra taxas pelo serviço. Na prática, qualquer pagamento por aproximação no iPhone só pode ser processado através do Apple Pay, gerando um monopólio técnico que, segundo o Cade, prejudica a livre concorrência.

O caso teve início em 2022, a partir de uma denúncia formal apresentada pelo Mercado Livre, que questionou as práticas da Apple no mercado brasileiro de pagamentos móveis. Agora, após a recomendação da Secretaria-Geral, o processo segue para julgamento final pelo tribunal do Cade, que decidirá se arquiva o caso ou aplica as penalidades previstas na Lei nº 12.529/2011.

Entre as possíveis sanções, além de multas cujo valor não foi divulgado, está a aplicação dos chamados “remédios” – medidas corretivas que poderiam obrigar a Apple a abrir o sistema NFC do iPhone para que outras empresas processem pagamentos diretamente, sem necessidade de passar pelo Apple Pay ou pagar taxas à empresa americana.

A defesa da Apple

Em comunicado divulgado em abril deste ano, a Apple contestou as acusações argumentando que não possui posição dominante no mercado brasileiro, já que a maioria dos smartphones no país utiliza o sistema Android. A empresa também afirmou que sua plataforma NFC & SE está disponível para que terceiros realizem o processamento de pagamentos, mediante o pagamento de uma taxa padronizada.

Segundo a Apple, o modelo adotado garante segurança e privacidade aos usuários, fatores que a empresa considera prioritários em seu ecossistema. No entanto, o Cade entende que as restrições impostas vão além do necessário para garantir a segurança, criando barreiras artificiais à entrada de concorrentes.

A disputa no Brasil é parte de um contexto global de questionamentos sobre as práticas da Apple. A União Europeia já impôs regulamentações semelhantes, obrigando a empresa a abrir seu sistema de pagamentos para competidores, como parte da Lei dos Mercados Digitais (DMA). Caso a condenação seja confirmada pelo tribunal do Cade, o Brasil poderá seguir caminho similar ao europeu na regulação de grandes plataformas tecnológicas.

A decisão final sobre o caso terá impacto direto não apenas sobre a Apple, mas sobre todo o mercado brasileiro de pagamentos móveis, podendo abrir caminho para maior concorrência e potencialmente reduzir custos para desenvolvedores e consumidores finais.