Uber e 99 são multadas em R$ 17 milhões por operarem mototáxi irregular em São Paulo

O Procon-SP aplicou, nesta semana, uma multa total de R$ 17,2 milhões às plataformas Uber e 99 por manterem o serviço de mototáxi em São Paulo sem a devida autorização da prefeitura. A sanção é consequência direta da continuidade do serviço mesmo após uma decisão judicial que determinava sua suspensão.

A penalidade mais pesada recaiu sobre a Uber, com R$ 13,7 milhões. Já a 99 recebeu multa de R$ 3,5 milhões. Segundo o órgão de defesa do consumidor, os valores foram definidos com base na gravidade da infração, no tempo de operação irregular e no porte econômico de cada empresa.

Ordem judicial ignorada

Apesar de notificadas previamente e de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que proibia a oferta do serviço, as empresas continuaram operando normalmente. Para o Procon-SP, isso configura violação ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da prestação de serviços que coloquem em risco a segurança ou os direitos do usuário.

Segundo o diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, o argumento apresentado pelas plataformas — de que aguardavam “esclarecimentos” jurídicos — não se sustenta diante da clareza da decisão judicial. “As empresas sabiam da proibição e optaram por desconsiderá-la”, afirmou.

Debate jurídico e embate entre leis

A Uber e a 99 sustentam que a Lei Federal 12.009/2009, que autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas, tem validade em todo o país — e, portanto, se sobreporia a qualquer restrição municipal.

No entanto, o entendimento da Justiça paulista e do Procon-SP é outro: enquanto a regulamentação local estiver em vigor, ela deve ser respeitada. A cidade de São Paulo, por sua vez, ainda não liberou oficialmente esse tipo de serviço, alegando preocupações com a segurança dos passageiros.

Mototáxis seguiram ativos até o fim de maio

Mesmo após a decisão judicial, o serviço de mototáxi permaneceu em operação por várias semanas. A interrupção definitiva só ocorreu no final de maio, quando as plataformas encerraram o serviço diante da crescente pressão do poder público.

A prefeitura de São Paulo argumenta que o transporte de passageiros em motocicletas exige regulamentação específica, treinamento dos condutores e regras claras para garantir a segurança de todos os envolvidos — fatores que ainda não estão plenamente definidos no município.

Empresas ainda podem recorrer

Apesar das multas já estarem formalizadas, tanto a Uber quanto a 99 ainda têm a possibilidade de recorrer administrativamente, seguindo os trâmites legais.

Até o momento, nenhuma das duas empresas se manifestou publicamente sobre a decisão do Procon-SP.

Um impasse que reflete os dilemas da mobilidade urbana

O caso escancara a dificuldade de equilibrar inovação, segurança e regulação em um cenário onde novas tecnologias e modelos de negócio surgem mais rápido do que as leis conseguem acompanhar. A oferta de mototáxi via app — popular em cidades de menor porte — ainda enfrenta resistência nos grandes centros, sobretudo quando há conflito entre normas municipais e legislações federais.

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