Câmara dos Deputados votará em breve projeto de lei para regulamentar IA no Brasil

A regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil está prestes a avançar. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou que um projeto de lei sobre o tema (Projeto de Lei 2338/23) será encaminhado para tramitação em breve. O texto, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, é considerado uma das prioridades do governo para 2025, promete trazer diretrizes para o uso seguro e responsável da IA no país.

A proposta, originalmente apresentada pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, classifica os sistemas de Inteligência Artificial com base em níveis de risco à vida humana e aos direitos fundamentais. Além disso, estabelece regras específicas para diferentes aplicações, incluindo Inteligência Artificial Generativa – tecnologia por trás de chatbots e ferramentas de criação de conteúdo.

O que muda com a nova regulamentação?

O projeto de lei prevê uma série de restrições para evitar o uso indevido da IA. Entre as proibições, estão:

• Uso de IA em sistemas de armas autônomas;
• Geração de conteúdos que envolvam abuso ou exploração infantil;
• Identificação de pessoas por câmeras com reconhecimento facial, exceto em casos de crimes graves (penas superiores a dois anos), com autorização judicial e sem alternativas de prova.

Além disso, o texto aborda direitos autorais, permitindo que conteúdos protegidos sejam usados por instituições de pesquisa, museus, bibliotecas e veículos jornalísticos, mas limitando a utilização por empresas e desenvolvedores.