PIX: Novas regras excluem chaves de usuários com situação irregular na Receita Federal

O Banco Central (BC) anunciou, nesta quinta-feira (6), novas mudanças em seu regulamento do sistema PIX, focadas em aumentar a segurança da plataforma de transferências de recursos. A principal alteração determina que chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas com situação irregular na Receita Federal sejam excluídas.

Com as novas medidas, o objetivo é dificultar a ação de golpistas que utilizam dados falsos ou alterados para desviar recursos, muitas vezes usando nomes de empresas reais para enganar os sistemas de rastreamento da Receita Federal. Isso visa garantir que as informações associadas ao PIX estejam em conformidade com as bases de dados da Receita, tornando mais difícil a utilização de dados fraudulentos.

O que muda?

O BC orienta que instituições financeiras devem excluir chaves associadas a CPFs e CNPJs com a seguinte situação cadastral:

• CPFs:

  • Suspensa: Quando há erro ou falta de informação no cadastro, passível de correção.
  • Cancelada: Em caso de duplicidade ou decisão judicial.
  • Titular falecido: Quando o CPF está vinculado a uma pessoa já falecida.
  • Nula: Quando há fraude ou erro grave no cadastro.

• CNPJs:

  • Suspensa: Quando a empresa tem domicílio no exterior ou está envolvida em inconsistências legais ou fraudes.
  • Inapta: Quando a empresa não apresenta documentação fiscal por dois anos consecutivos.
  • Baixada: Quando a empresa é encerrada ou teve sua inscrição cancelada.
  • Nula: Quando ocorre erro operacional no CNPJ.

Medida contra fraude, não contra o pagamento de impostos

Importante destacar que o BC esclareceu que a medida não tem a intenção de penalizar empresas ou pessoas físicas pelo não pagamento de impostos, mas sim combater fraudes no sistema PIX. “Se está pagando imposto ou não, isso não interfere no uso do PIX”, afirmou Breno Santana Lobo, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC.

Verificação pelas instituições financeiras

Agora, as instituições financeiras serão responsáveis por verificar as chaves PIX sempre que houver qualquer operação, como registros, alterações, ou até mesmo portabilidade de chaves. O BC vai monitorar periodicamente essas instituições e aplicar penalidades em caso de falhas.

Chaves aleatórias e tipo e-mail

Além disso, o BC também proibiu a alteração de informações associadas a chaves aleatórias e a transferência de posse de chaves do tipo e-mail. Caso haja necessidade de alterar informações de uma chave aleatória, a chave deverá ser excluída e uma nova gerada. Já as chaves de e-mail não poderão mais ser transferidas de titularidade.

Devoluções em dispositivos não cadastrados

Por fim, o BC flexibilizou as devoluções de valores através de dispositivos de acesso não cadastrados, que estavam limitadas a R$ 200. A medida anterior impedia transações de devolução legítimas feitas pelo recebedor a partir de dispositivos não registrados, o que será agora permitido com a alteração.

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