Procon-SP exige mudanças em contratos da Nintendo no Brasil

O Procon-SP intensificou sua atuação contra a Nintendo nesta quarta-feira (25), exigindo alterações em diversos pontos dos contratos de uso da empresa japonesa no Brasil. O órgão de defesa do consumidor identificou cláusulas potencialmente abusivas que permitem à fabricante de games bloquear consoles e cancelar serviços unilateralmente, como o Nintendo Switch Online, sem apresentar justificativas claras aos consumidores brasileiros.

Um agravante destacado pelo Procon-SP é a ausência de representação legal da gigante japonesa em território nacional. Mesmo comercializando produtos e participando de eventos no Brasil, a Nintendo não mantém CNPJ ou sede física no país, o que dificulta significativamente a atuação dos órgãos de proteção ao consumidor e compromete direitos garantidos pela legislação brasileira.

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Para dar início à investigação e buscar ajustes nos contratos de usuários, o Procon-SP precisou contatar diretamente a sede americana da Nintendo. Apenas após essa intervenção a empresa designou um escritório de advocacia brasileiro para tratar especificamente deste caso, sem, contudo, estabelecer uma representação formal permanente no país, como seria esperado de uma empresa com atuação constante no mercado nacional.

O caso começou a ganhar notoriedade em maio deste ano, quando vieram à tona novos termos de uso que permitiriam à Nintendo inutilizar consoles ou jogos caso os usuários violassem determinadas cláusulas contratuais. O problema principal identificado pelo órgão é a falta de critérios claros sobre quais comportamentos poderiam levar a tais penalidades, mesmo considerando que o objetivo declarado seria combater a pirataria no console Switch.

Outro ponto crítico apontado pelo Procon-SP são as cláusulas que potencialmente impediriam os consumidores de processar a empresa, através da imposição de arbitragem individual obrigatória. Na época da primeira notificação, o órgão concedeu um prazo de 48 horas para que a Nintendo se manifestasse sobre essas preocupações.

Alerta aos consumidores brasileiros

Aproveitando o caso Nintendo como exemplo, o Procon-SP emitiu um alerta aos consumidores brasileiros sobre a importância de verificar se empresas possuem representação formal no Brasil antes de adquirir produtos ou contratar serviços. Álvaro Camilo, diretor de Atendimento e Orientação do órgão, ressaltou que a existência de uma sede local deve ser considerada como critério relevante na decisão de compra.

“A existência de uma representação no Brasil deve ser um dos critérios de decisão de compra”, afirmou Camilo. Ele explicou que sem essa base local, a atuação dos Procons fica significativamente limitada, uma vez que as legislações variam entre os diferentes países, criando barreiras para a defesa efetiva dos direitos dos consumidores.

O órgão alertou ainda que problemas relacionados à entrega de produtos, mau funcionamento ou necessidade de suporte técnico se tornam muito mais difíceis de resolver quando a empresa não mantém presença formal em território nacional. Nessas situações, o consumidor frequentemente fica sem ter a quem recorrer para solucionar suas demandas.

Vale destacar que, embora a Nintendo não possua escritório próprio no Brasil, a empresa comercializa produtos oficialmente no mercado brasileiro, incluindo o recém-anunciado Switch 2. A companhia também oferece políticas de garantia específicas para o país e mantém uma rede de assistência técnica autorizada, o que não elimina, contudo, as preocupações levantadas pelo Procon-SP quanto às cláusulas contratuais e à ausência de representação legal direta.