Apple terá que permitir instalação de apps fora da App Store no iPhone

A Apple foi derrotada na Justiça brasileira e agora terá que permitir a instalação de aplicativos fora da App Store e o uso de sistemas de pagamento de terceiros no iOS.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e atende a uma ação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que acusa a empresa de práticas anticompetitivas.

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O caso e a decisão judicial

O processo teve início em 2022, quando o Mercado Livre denunciou a Apple ao Cade, alegando que a empresa colocava restrições excessivas aos desenvolvedores ao impedir a oferta de métodos de pagamento externos e restringir a instalação de aplicativos exclusivamente pela App Store.

Inicialmente, a Apple conseguiu suspender a decisão judicial, mas agora o TRF-1 restabeleceu as exigências do Cade e concedeu um prazo de 90 dias para a Apple se adequar.

Entre as principais mudanças impostas à Apple estão:

• Permitir que desenvolvedores informem os usuários sobre outras formas de pagamento;
• Autorizar a adição de links e botões para pagamentos externos dentro dos apps;
• Liberar o sideloading, ou seja, a instalação de aplicativos fora da App Store.

Caso a Apple não cumpra a decisão dentro do prazo estabelecido, pode enfrentar penalidades como multas diárias de R$ 250.000.

Apple diz que mudança pode trazer problemas de segurança

A decisão aproxima o Brasil das regulações adotadas na Europa, onde a Apple já foi obrigada a abrir seu ecossistema para lojas alternativas e sistemas de pagamento externos. Para os consumidores, isso significa maior liberdade na escolha de aplicativos e possivelmente preços mais competitivos, já que os desenvolvedores poderão evitar as taxas cobradas pela App Store.

No entanto, a Apple argumenta que tais mudanças podem comprometer a privacidade e a segurança dos usuários. A empresa já afirmou que pretende recorrer da decisão, alegando que seu modelo de negócios já é altamente competitivo e que permitir lojas externas pode aumentar o risco de malware e fraudes.

Mais liberdade para o usuário

A obrigatoriedade de permitir lojas de aplicativos de terceiros e pagamentos externos representa uma mudança significativa no mercado mobile brasileiro. Caso a Apple cumpra a decisão sem tentar criar barreiras adicionais (como taxas sobre desenvolvedores que optam por lojas alternativas, como fez na Europa), o consumidor pode se beneficiar de mais opções e menos monopólio na distribuição de aplicativos.

Com essa medida, o Brasil se junta ao grupo de países que pressionam a Apple a flexibilizar seu ecossistema, e essa decisão pode abrir precedentes para outras regiões do mundo. Resta agora aguardar como a empresa de Cupertino irá de fato implementar essas mudanças e se haverão novas tentativas de contestação judicial.